O último encontro deliberativo da semana, na manhã desta quinta-feira, 14, contou com a autorização para aporte único de R$ 477,7 milhões ao Ipasgo Saúde, com o intuito de suprir eventual desequilíbrio entre receitas e despesas. A Defensoria Pública também conseguiu aprovação de R$ 1,8 milhão para aquisição do imóvel de sua sede em Inhumas. Nas rodadas de votação no plenário, ainda foram confirmadas as indicações de três educadores para compor o Conselho de Educação. Eles representarão a Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Os deputados se reuniram na manhã desta quinta-feira, 14, no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás para realização do último encontro regimental da semana. A rodada, dividida em três etapas (sessão ordinária e duas extraordinárias), foi oportuna para o aval à destinação de recursos financeiros ao Ipasgo Saúde e à indicação de nomes ao Conselho de Educação.
Uma das matérias chanceladas em definitivo pelos deputados foi a de n° 19437/25. O texto autoriza o repasse financeiro do Estado ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
A iniciativa assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) garante aporte único de R$ 477.712.253,66, a título de subvenção econômica, com o objetivo de suprir um eventual desequilíbrio entre receitas e despesas das operações assistenciais apuradas no exercício de 2025.
Conforme os laudos técnicos e projeções atuariais apresentados pelo Ipasgo e auditados de forma independente, os ativos garantidores são insuficientes para cobrir os custos assistenciais projetados para o ano. A matéria terminou aprovada com 23 votos favoráveis na primeira fase e 22 na segunda. Não foram registrados votos contrários.
Uma sequência de decretos legislativos, apreciados em fase única, também receberam sinal verde. Foram acolhidos três nomes para compor o Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE). Os indicados são: José Frederico Lyra Netto, Cesar Augusto de Sotkeviciene Moura e Robert Bonifácio da Silva. O texto que formalizou as indicações tramitou na Alego com n° 17529/25.
Depois, o Plenário avalizou, em segunda votação, o processo n° 19686/25, do deputado Lineu Olimpio (MDB). A iniciativa dispõe sobre os requisitos obrigatórios para o registro de empresas que atuam na desmontagem de veículos automotores terrestres junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
Antes da votação ter início, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), defendeu a matéria. “Recebemos aqui na Alego empresários que trabalham com a venda de peças usadas. Se há alguém que pratica algo ilegal nesse meio, que a polícia tome as devidas providências, o que não se pode é generalizar. Isso é inadmissível”, declarou.
Segundo o chefe do Poder Legislativo, a matéria representa uma “saída legal” que garante aos empresários e trabalhadores o direito de continuarem funcionando, gerando emprego, renda e sustento de suas famílias. “Esses homens e mulheres não podem fechar seus estabelecimentos em função da inoperância do poder público”, argumentou.
Para sanar a dificuldade enfrentada pelos empresários de acesso aos alvarás necessários para o funcionamento, a matéria, em conformidade com a Lei Federal nº 12.977/2014, flexibiliza regras para atuação das empresas de desmontagem.
Para obter o registro no Detran-GO, as empresas devem apresentar documentação que comprove habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de antecedentes criminais dos sócios e responsáveis.
Com a aprovação do texto, o órgão passará a emitir um registro oficial, mediante protocolo de entrada no município de Goiânia e licença ambiental, que deve ser exposto no estabelecimento, com validade de 1 ano no primeiro registro e 5 anos nas renovações. O texto obteve a aprovação final com 22 votos.
Defensoria Pública
Depois, foi a vez do Plenário chancelar, em segunda fase, o processo nº 19037/25. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, determina que o valor do crédito será de R$ 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) está instalada, há mais de seis anos, no município de Inhumas.
Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025. A destinação do recurso financeiro foi autorizada com 22 votos favoráveis.
Simplifica Goiás
Outra matéria de autoria do Governo de Goiás que teve a análise finalizada foi a de n° 19136/25. A proposição altera a Lei nº 20.846, de setembro de 2020, que rege a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e o Programa Simplifica Goiás.
A alteração prevê que a Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, da Secretaria de Estado da Administração (Sead), passe a absorver competências que não correspondem à atual organização administrativa estadual, o que resulta em inconsistências normativas que afetam a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas conexas. Foram contabilizados 21 votos pela aprovação do texto.
Contas do TCE-GO
Os deputados também aprovaram as contas referentes ao exercício de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). “Aqui temos as contas referentes à administração do ex-presidente Saulo Mesquita. Os números foram analisados pela Secretaria de Controle Externo da Alego e estão plenamente condizentes com o trabalho sério, honesto e íntegro”, observou o presidente Bruno Peixoto, antes da votação do documento (n° 11411/25), que terminou com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na tribuna
O primeiro a pedir a palavra na fase do Pequeno Expediente desta manhã foi o deputado Clécio Alves (Republicanos). O legislador aproveitou os cinco minutos para tecer críticas à administração do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB).
Alves questionou as prioridades do gestor e questionou o foco predominante em arrecadação com taxas e impostos. Ele ainda voltou a criticar a taxa de lixo, afirmando que, apesar da alta arrecadação, Goiânia permanece suja e malcuidada.
Depois, foi a vez de Ricardo Quirino (Republicanos) assumir a tribuna. O parlamentar destacou a importância da valorização da educação para o desenvolvimento da sociedade e das nações. Ele ressaltou a destinação de verbas parlamentares para escolas do Entorno, utilizadas em melhorias como a aquisição de bebedouros e móveis, pintura de prédios e reformas de quadras esportivas.
A deputada Bia de Lima (PT), terceira e última a utilizar a palavra, aproveitou seu tempo para destacar a posse do reitor reeleito da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Antônio Cruvinel, e defender a valorização da educação e dos profissionais da área.
Na ocasião, a petista ressaltou, por exemplo, a importância da UEG no apoio à formação de professores em níveis de mestrado e doutorado, tanto na rede estadual quanto na municipal. A parlamentar cobrou, por fim, mais atenção à valorização dos técnicos e à criação de um plano de carreira, indo além de reformas físicas.
Agência Assembleia de Notícias